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Contribuinte ganha mais prazo para quitar dйbitos com crйditos acumulados de ICMS
Decreto estabelece 31 de marзo de 2017 como nova data-limite para a regularizaзгo

Os contribuintes que tкm dйbitos tributбrios com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando crйditos acumulados de ICMS, interiormente do Software Regularize. A data-limite para a regularizaзгo fiscal utilizando-se dessa opзгo foi prorrogada para 31 de marзo de 2017, conforme o Decreto 47.106. publicado no Diбrio Oficial de sбbado (17/12). O prazo venceria nesta terзa-feira (20/12). Para o pagamento ou o parcelamento das dнvidas em dinheiro, nгo hб prazo determinado.

O diretor do Nъcleo do Crйdito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Leonardo Pelea Ribeiro, afirma que a prorrogaзгo do prazo й mais uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam aderir ao Software Regularize e quitar seus dйbitos, em condiзхes facilitadas, com descontos em multas e juros, alйm do parcelamento do pagamento.

Segundo Ribeiro, com o alongamento do prazo, a expectativa da SEF й que mais contribuintes regularizem suas dнvidas utilizando crйditos acumulados. “Essa prorrogaзгo búsqueda alinhar os interesses do Estado aos de contribuintes e entidades de classe empresariais, tendo em olfato a atual situaзгo econфmica do paнs e os compromissos fiscais que as empresas tкm de cumprir no fim de ano”, ressaltou.

Balanзo
Em 2016, os contribuintes negociaram R$ 3,4 bilhхes em dйbitos tributбrios com o Estado de Minas Gerais, por meio do Software Regularize. Desse montante, cerca de R$ 1 bilhгo jб foi recebido, sendo R$ 782 milhхes em moeda corrente – dentre pagamentos а horizonte e parcelas quitadas -, e mais de R$ 200 milhхes com crйditos acumulados de ICMS. O valía restante, cerca de R$ 2,4 bilhхes, foi parcelado.

Parceria
Instituнdo pelo Decreto 46.817/15. o Software Regularize й resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo й proporcionar aos contribuintes inadimplentes condiзхes de quitaзгo das dнvidas tributбrias. Descontos de atй 50% em multas e juros para pagamento а panorama, parcelamento em atй 60 vezes e compensaзгo com crйditos acumulados de ICMS ou de precatуrios sгo alguns dos benefнcios.

Como aderir
Qualquer cidadгo ou pessoa jurнdica que possua dйbito – inscrito ou nгo em Dнvida Ativa – pode procurar uma das Administraзхes Fazendбrias da SEF/MG para aparentar as condiзхes de pagamento. Para fazer o cбlculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF.

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Jб as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscriзгo Estadual. A forma de pagamento (а instinto ou parcelado) й escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadaзгo Estadual).

Crйditos e precatуrios
Atй 60% do total da dнvida podem ser pagos com crйditos acumulados de ICMS. O restante deverб ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em atй 36 vezes, respeitado o valencia mнnimo de R$ 5 mil por parcela.

Os precatуrios emitidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais tambйm poderгo ser utilizados no pagamento dos dйbitos em aberto inscritos em Dнvida Ativa hб mais de um ano. O limite de compensaзгo й de 60% do total da dнvida.

Clique aqui para mais informaзхes sobre o Software Regularize e endereзos das unidades da SEF.

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